Após quatro anos e sete meses tramitando pela Câmara dos Deputados, a Lei Complementar 416/2008 foi finalmente votada em Brasília. E com sua aprovação, um novo quadro envolvendo o número de municípios pode passar a fazer parte da realidade brasileira.

Estima-se que em todo o país possam ser criados de 150 a 410 novos municípios, onde atualmente existem 5.568. Somente no Paraná, os atuais 399 municípios podem subir para 412, com a possibilidade de criação de mais 13. Outra realidade local é que, com as novas regras, existe a chance de criação de mais três municípios no Sudoeste, passando de 42, para 45.

Segundo apontamentos da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que aprovou e revogou a criação de nove municípios, existe ainda a situações de quatro municípios que não foram sequer votados.

Se enquadram na categoria dos que foram revogadas Centro Novo, que, segundo proposição, deve ser desmembrado de Planalto e Pérola do Oeste, e Doutor Antônio Paranhos, que deve se emancipar de São Jorge do Oeste. Por sua vez, na lista dos que ainda não entraram em votação na Alep está o distrito de Jacutinga, que, se cumprindo os critérios e aprovado, deve se desmembrar de Francisco Beltrão.Para a definição das áreas que podem se tornar município existe uma série de critérios que devem ser cumpridos. Dentre eles, a questão populacional é apenas um dos fatores que devem ser observados.

De acordo com a proposta aprovada, o distrito deverá ter um número mínimo de habitantes, o que, em uma média nacional, é de 12.145 moradores. A contar desse cálculo, o distrito, no caso das regiões Norte e Centro Oeste, devem ter no mínimo 50% da população, 70% para o Nordeste e 100% no caso do Sul e Sudeste.

Conforme levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), caso as regras já fossem válidas, do total de municípios existentes atualmente, 1.128 não poderiam ter sido criados. Observando os dados do Censo Demográfico 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), municípios como Barracão, com 9.737 moradores na última contagem, Boa Esperança do Iguaçu, 2.768 habitantes, e Coronel Domingos Soares, com 7.238 habitantes, seriam apenas alguns dos municípios que não existiriam em virtude do índice populacional.

Outros critérios
Além do número populacional, deverá ser levando em conta o núcleo urbano, onde deve ser respeitada a porcentagem mínima de 20% da população da área que almeja se emancipar e na quantidade média de pessoas por família.

Em se tratando de educação, os critérios de emancipação aprovados pela Câmara descrevem que a nova localidade deverá provar a capacidade de ampliação em Educação no mínimo de 25%, Saúde 15%, o que é exigido pela Constituição, sendo ainda necessário a comprovação de que poderá cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a votação realizada recentemente é uma dívida da Câmara com a comunidade desde 1996, (ano que houve o freamento na emancipação). Segundo ele, poucos serão os distritos que terão condições de cumprir com todas as determinações impostas pela lei.

Estudo
A contar da aprovação da lei que aconteceu na terça-feira (4), o estudo completo de viabilidade tem o prazo de 180 dias para ser feito e após ser apresentado à Assembleia Legislativa de cada estado, qualquer cidadão pode entrar com ação de impugnação. Os deputados estaduais terão que promover ao menos uma audiência pública para debater o projeto e divulgar o texto por 120 dias para os interessados, inclusive na internet.

Se for aprovado na Assembleia, o plebiscito deve ocorrer — de preferência junto a outras eleições. Com o resultado positivo, a lei estadual permitirá a criação do novo ente. Se os eleitores forem contrários, uma nova votação só poderá ocorrer 10 anos depois.

Facebook Twitter WhatsApp