O Paraná deve estadualizar, ainda em 2013, o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto, que tem como objetivo a criação de uma legislação estadual em favor dos pequenos negócios, pode ser aprovado até o final do ano. A expectativa é de representantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná.



Representantes do Fórum, responsável pela elaboração da proposta, reuniram-se no Sebrae/PR, em Curitiba, na semana passada, para ajustar os últimos detalhes do texto. Eles avaliaram sugestões feitas pela Procuradoria Geral do Estado e agora o projeto será enviado à Casa Civil.



A proposta da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Estadual foi feita com base na legislação federal, a chamada Lei Complementar 123, que instituiu o Estatuto Nacional que entrou em vigor em dezembro de 2006. O texto da futura legislação estadual prevê, basicamente, a criação de um ambiente favorável de negócios, por meio da criação de medidas legais, como mais acesso ao crédito, desburocratização do sistema de abertura e fechamento de empresas, incentivos fiscais e novos nichos de mercado para os pequenos negócios, como o de compras públicas, dentre outros.



O coordenador estadual de Desenvolvimento Industrial e Comercial da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul e coordenador do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Mário Dória, explica que a lei trará oportunidades aos empresários locais. “A partir da aprovação, o Paraná terá um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. A proposta prevê, por exemplo, que as licitações sejam regionalizadas e facilitadas, incentivando pregões presenciais e não eletrônicos, além da criação de linhas de crédito diferenciadas e com juros reduzidos. As medidas vão garantir benefícios exclusivos”, argumenta.



Nos próximos dias, a proposta será encaminhada ao poder legislativo estadual e a expectativa é que ela seja defendida pelos deputados que integram a recém-criada Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, na Assembleia Legislativa. O coordenador de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae/PR, Luiz Marcelo Padilha, conta que estão programados cursos de capacitação aos empresários e funcionários públicos, para “preparar terreno” antes da aprovação do texto.



“Nós faremos uma série de ações para capacitar servidores públicos, para que eles façam licitações que abram espaço para as micro e pequenas empresas, conforme prevê a legislação. Também vamos preparar os empresários para que eles conheçam as vantagens e dificuldades de participar de uma licitação. Pretendemos começar no segundo semestre, independente da aprovação da proposta, porque grande parte das cidades já tem a lei municipal aprovada”, reforça.



No Paraná, com o apoio do Sebrae/PR, 365 dos 399 municípios já aprovaram leis municipais sobre o assunto. A meta é atingir todas as cidades do Estado até o final do ano. O diretor-superintendente do Sebrae/PR, Vitor Roberto Tioqueta, destacou a importância de ouvir os empresários durante a elaboração do texto. “A aprovação da Lei Geral Estadual será mais um importante passo na busca pela melhoria do ambiente de negócios para micro e pequenas empresas no Paraná. O Sebrae/PR esteve presente em todas as etapas e continuaremos à disposição para auxiliar esse processo. É importante destacar o quanto foi válida a participação dos empresários na formulação da proposta, porque eles serão os principais beneficiados”, pontua.



Na reunião de sexta-feira, dia 21, foram analisados os nove capítulos da proposta. As questões sugeridas pelas participantes serão reunidas em um documento, que servirá como base para formular a redação final da proposta de Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.

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