Seguindo as recomendações da CACB - Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a Faciap - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná reforça o pedido para que todas as Associações Comerciais filiadas ao Sistema Associativista se manifestem a favor do Projeto de Lei Complementar 200/12.

A proposta, de autoria do deputado sergipano Laércio Oliveira, estabelece um prazo para a extinção da contribuição social de 10% sobre a multa do FGTS paga pelo empregador no caso da demissão sem justa causa do empregado. Ela entra em votação na próxima quarta-feira, 3 de julho. Para o presidente da Federação, Rainer Zielasko, a mobilização é essencial. "Nos últimos dias, temos visto mudanças muito importantes graças às manifestações populares. Agora, chegou a vez de tratar de um assunto que diz respeito à desoneração para os nossos empreendedores, o que melhora as condições para gerir uma empresa. Todos os deputados paranaenses precisam receber o nosso pedido", afirma.

A multa de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado foi criada em 2001 para compensar as perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.

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