O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR, João Paulo Koslovski, defendeu, na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira, dia 19, a aprovação do projeto de lei do Poder Executivo que estabelece legislação estadual em favor do empreendedorismo e das micro e pequenas empresas. A Lei Geral Estadual, como é chamada, regulamenta no Paraná dispositivos da legislação federal em vigor desde dezembro de 2006 e que institui menos impostos, menos burocracia, novos mercados e acesso ao crédito e à inovação.

“Estou falando hoje em nome do Sebrae/PR”, disse Koslovski, que também é presidente da Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar). “A Lei Geral Nacional ajudou muito as micro e pequenas empresas e o trabalho aqui no Paraná sempre foi muito intenso nesse sentido. Dos 399 municípios do Estado, 366 já tem legislações municipais de apoio aos pequenos negócios. O projeto encaminhado à Assembleia já está em tramitação e realmente institui um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas do Estado (em âmbito estadual).”

Para Koslovski, as micro e pequenas empresas são uma força importante da economia, por isso precisam ser valorizadas com uma legislação específica. “Estamos falando de um público que, efetivamente, precisa ser estimulado.” “Hoje, o Paraná tem mais de 507 mil micro e pequenas empresas, que geram mais de 1,1 milhão de empregos com carteira assinada, o equivalente a 50% da massa salarial. Os pequenos negócios representam 99% dos estabelecimentos formais hoje no Estado e no País.”


Divisor de águas

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR afirmou que a aprovação, pela Assembleia, do projeto de lei que cria a Lei Geral Estadual “será um marco, um divisor de águas para as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais”. Microempresas, explicou Koslovski, são os empreendimentos com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil. Pequenas, aquelas com faturamento anual maior de R$ 360 mil e menor que R$ 3,6 milhões. E microempreendedores individuais, os pequenos negócios formalizados com faturamento bruto anual de até R$ 60 mil.

“Queremos que o Paraná seja o sétimo estado brasileiro a ter sua Lei Geral Estadual, o primeiro da Região Sul”, destacou Koslovski, informando que seis estados brasileiros, dentre os quais Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Amapá, Ceará e Distrito Federal, já têm legislações estaduais em vigência e com foca especial nos pequenos negócios.

O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR assinalou que o projeto que deve ser votado na Assembleia - num prazo de 30 dias, de acordo com estimativa feita pelo líder do governo no Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano – é fruto de um trabalho em conjunto e de um consenso entre a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Secretaria de Estado da Fazenda, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná, Sebrae/PR e do setor produtivo representado pelo G7, grupo que reúne federações do comércio, da indústria, da agricultura, do transporte, das cooperativas.


Consolidação

“Queremos aprovar uma lei específica para que o Estado consolide as conquistas da Lei Geral Nacional e amplie os benefícios para fortalecer ainda mais as micro e pequenas empresas, e, por consequência, a economia do Estado.” Koslovski destacou alguns pontos do projeto da Lei Geral Estadual, dentre os quais a simplificação e desburocratização de processos e a redução do tempo médio necessário para formalizações, operações cadastrais e baixas de pequenos negócios.

Koslovski afirmou também que é preciso diminuir racionalizar a carga tributária para os empreendimentos. “Temos de criar condições e canais de acesso aos mercados, como as compras governamentais, de aquisição de produtos de pequenos fornecedores locais.” O presidente do Conselho do Sebrae/PR disse que é preciso avançar ainda na formação de grupos e na constituição de sociedades voltadas para a realização de negócios de compra e venda em comum, o que, na sua avaliação, poderia reduzir significativamente os custos das micro e pequenas empresas, tornando-as mais viáveis. Assim como reforçou a necessidade de promoção do acesso a serviços financeiros. “Já temos um bom trabalho realizado pelo Sebrae, Caixa Econômica, Fomento Paraná, Banco do Brasil e cooperativas de crédito, mas precisamos melhorar ainda mais esse quesito”, ponderou.


Destaques

O presidente do Conselho do Sebrae/PR destacou pontos do projeto de lei que tramita na Assembleia como a formalização do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná, que terá como papel a formalização e coordenação da política estadual para as micro e pequenas empresas. E também falou do caráter orientativo, previsto no projeto de lei, junto aos empresários sobre questões tributárias e de natureza fiscal. “O pequeno empresário, muitas vezes, não tem noção do erro que está cometendo. Precisa de orientação.”

Para Koslovski, a legislação estadual ajudará a diminuir a taxa de mortalidade dos pequenos negócios, hoje estimada em 25% nos dois primeiros anos de vida, considerado o mais crítico nos pequenos negócios. “Há dez anos, a mortalidade era de 50%. Conseguimos, num trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Assuntos do Mercosul, Secretaria de Estado da Fazenda e Sebrae/PR, aumentar os índices de sobrevivência, mas ainda é possível melhorar mais.”


Cultura empreendedora

A disseminação da cultura empreendedora no Paraná também foi citada pelo presidente do Conselho do Sebrae/PR, durante seu pronunciamento na tribuna da Assembleia. Koslovski disse que a legislação estadual ajudará a inserção da disciplina do empreendedorismo nas escolas públicas paranaenses. “Isso é de fundamental importância para estimularmos o empreendedorismo entre os nossos jovens que, ao saírem das faculdades, poderão ser donos do próprio negócio. Esse processo ajudará no desenvolvimento do Estado e do País”, pontuou.

O projeto que institui a Lei Geral Estadual, para micro e pequenas empresas, já passou pelas Comissões de Finanças e Indústria e Comércio do Poder Legislativo. Antes de ir para plenário, precisa passar por outras comissões da Casa. A estimativa é de que a matéria esteja pronta para apreciação parlamentar em 30 dias.

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