Diagnóstico sobre ambiente legal no município do sudoeste do Paraná serve de base para ações estratégicas.

Sebrae/PR e a Prefeitura de Pato Branco trabalham na construção de um ambiente legal para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas no Município. Por meio do Programa Cidade Empreendedora, que tem como objetivo institucionalizar o Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi concluído um diagnóstico temático livre, que traça um perfil com indicadores de como está o processo de implantação da legislação em favor dos pequenos negócios.



O estudo realizado pelo Sebrae/PR trabalha pontos como a desburocratização, a tributação, o acesso ao mercado, o associativismo, a inovação, o papel do agente de desenvolvimento, o crédito e a educação empreendedora. “O diagnóstico é um manual com indicadores que o Município passa a ter para analisar o que já está sendo feito e que precisa fazer para fomentar micro e pequenas empresas, bem como microempreendedores individuais. Isso será um diferencial para o desenvolvimento para Pato Branco”, destaca Gerson Miotto, consultor do Sebrae/PR.



No quesito desburocratização, o estudo aponta que o Município regulamentou a Lei Geral; criou um comitê gestor; nomeou agente de desenvolvimento; mantém uma fiscalização orientadora; autoriza o funcionamento de pequenos estabelecimentos em residências; e detém um grau de inserção de microempreendedores individuais formalizados na base de dados da Receita Federal.



Com relação ao acesso ao mercado, o estudo destaca que Pato Branco permite a participação das micro e pequenas empresas em processos licitatórios, mesmo que apresentem alguma restrição, e concede o prazo para regularização da documentação da vencedora; utiliza critérios de desempate; dá preferência de contratação para micro e pequenos; mantém um prazo médio efetivo de pagamento aos fornecedores de até 30 dias; divulga editais de forma impressa e eletrônica; bem como capacita servidores na área de compras públicas pela Lei Geral.



“Existem pontos a avançar. É preciso criar lotes específicos visando a inclusão de micro e pequenas empresas locais nas licitações e na contratação de obras; adoção das regras de compras preferenciais existentes no Estatuto como licitações exclusivas nas compras até R$ 80.000; cotas exclusivas de até 25% nas compras de itens divisíveis, entre outros. Mas temos que destacar que o Município integra o Programa Cidade Empreendedora e trabalha para implantar de fato a Lei Geral”, comenta Miotto.



O secretário de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco, Alcir Freisleben, destaca que os indicadores trazidos pelo estudo serão de grande utilidade para a Prefeitura. “A administração municipal tem a meta de tirar a Lei Geral do papel e está trabalhando para isso. Com apoio do Sebrae e das entidades empresariais, poderemos construir um ambiente de desenvolvimento para os pequenos negócios, o que refletirá diretamente no empreendedorismo e na economia de Pato Branco”, completa Freisleben.



Desde dezembro de 2006, quando a Lei Geral entrou em vigor, a legislação brasileira oferece um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e microempreededores individuais, no que diz respeito às compras públicas. A Lei Geral assegura vantagens em questões como desempate, regularidade fiscal, aquisição de material divisível e também subcontratação. Mesmo com diferenciais para participar em licitações, o volume de empresários de pequenos negócios que concorrem em licitações ainda é pequeno, principalmente pela falta de informação e por considerarem os procedimentos burocráticos, ainda pouco facilitados.



No Sudoeste, além de Pato Branco, o Sebrae/PR atende mais 15 municípios com o Programa Cidade Empreendedora, com objetivo de regulamentar e institucionalizar a Lei Geral, visando a melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas e a geração de emprego e renda.

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