Estatuto

Institucional - 03 - Estatuto

ESTATUTO SOCIAL
SEXTA ALTERAÇÃO

 

CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO
E ANO SOCIAL

Art. 1º. A Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, também denominada de Agência, constituída através de Assembleia Geral em 11 de agosto de 2000, trata-se de sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º. A Agência tem sede na Rua Florianópolis, nº 478, Centro, em Francisco Beltrão, Estado do Paraná; e foro na Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Art. 3º. O prazo de duração será por tempo indeterminado, e o exercício social terá duração de 12 (doze) meses, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 4º. A área de atuação da Agência é em todo território nacional e, preferencialmente, na região Sudoeste do Estado do Paraná.

Art. 5º. A fim de cumprir suas finalidades, a Agência poderá se organizar em unidades independentes de trabalho, com autonomia administrativa e financeira, na forma prevista pelo regimento interno e normas operacionais específicas.

Art. 6º. Para consecução dos seus objetivos a Agência, poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, empresas nacionais e estrangeiras.

Art. 7º.  A Agência poderá firmar parcerias com organização da sociedade civil de interesse público, com o poder público, assim como compor câmaras setoriais ou técnicas.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS SOCIAIS

 

Art. 8º - A Agência tem como objetivo geral: Contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social, buscando harmonizar o crescimento econômico com a exploração racional e sustentável dos recursos físicos, humanos e naturais, em sua área de atuação, autonomamente e/ou em parcerias com o setor público, setor privado e terceiro setor.

 

Parágrafo único: Objetivos específicos:

  • Experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
  • Constituir, viabilizar e/ou operacionalizar sistemas de crédito próprios e/ou em parceria;
  • Buscar a melhoria na qualidade de vida da população;
  • Buscar o aumento da renda per capita, da oferta de emprego e da agregação de valores à produção regional;
  • Promover ações para contribuir com a segurança pública e garantia dos direitos humanos;
  • Desenvolver estudos e pesquisas, em parceria com instituições de ensino e pesquisa, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, inovações tecnológicas ou outras formas de conhecimento aplicado;
  • Divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos através da realização de cursos, treinamentos, seminários, congressos, feiras, exposições e eventos;
  • Promover a articulação dos setores econômicos em modelos organizacionais setoriais, tais como, cadeias produtivas, arranjos produtivos locais, pólos ou núcleos setoriais, associações de produtores ou empresas, cooperativas, centros tecnológicos, incubadoras e parques tecnológicos, ou outras formas que possam existir;
  • Promover ações de divulgação da região, no nível local, nacional e internacional, buscando a atração de investimentos e a realização de negócios.

 

Art. 9º. Para atingir os fins sociais, a Agência poderá:

  • elaborar projetos técnicos e econômico-financeiros;
  • promover a execução direta - ou mediante apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem nas área afins - de projetos, estudos, pesquisas, programas  e planos de ações, através de doação de recursos físicos, humanos e financeiros;
  • criar, organizar e manter atualizados os bancos de dados, a fim de compilar informações e elementos necessários ao desenvolvimento de projetos de interesse geral, voltados à melhoria da qualidade de vida, desenvolvimento econômico e desenvolvimento de novas tecnologias;
  • desenvolver e implantar sistemas de informações, disponibilizando-o para consultas e divulgação de atividades da área de atuação da Agência, facilitando decisões acerca de investimentos públicos e privados;
  • estimular as diferentes formas de parcerias, precipuamente com associações e cooperativas;
  • constituir, participar ou apoiar formas de organização social, que visem a discussão e deliberação permanente sobre conceitos visões, de atividades e ações, para o desenvolvimento regional e da área de atuação da Agência;
  • prestar e/ou contratar serviços técnico-profissionais de assessoria, consultoria e de extensão ou de outra natureza, consoante as finalidades sociais;
  • intermediar perante instituições estaduais, nacionais e internacionais de fomento e desenvolvimento, facilitando o acesso do empreendedor ao crédito e fundos de garantia de financiamentos;
  • realizar intercâmbio de informações, programas, projetos e experiências, através de integração com outras agências de desenvolvimento, instituições de ensino e pesquisa, entre outros;
  • criação, gestão e operação de Fundo Regional de Desenvolvimento;
  • viabilização de convênios/parcerias para aplicação de programas de capacitação profissional.

 

Parágrafo único: O desenvolvimento dos objetivos e das atividades da Agência deverão sempre estar em consonância com os interesses dos municípios e demais organismos públicos e/ou privados do Sudoeste que a integram.

 

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 10. Podem se associar à Agência instituições de direito público e privado, instituições representativas da sociedade civil, representantes dos poderes públicos, e/ou particulares, que tenham interesse em promover os objetivos previstos neste Estatuto.

Art. 11.  Os sócios dividem-se em três categorias:

  1. sócios fundadores – assim considerados aqueles que participaram da Assembleia Geral de constituição;
  2. sócios efetivos – assim considerados aqueles que ingressarem na Agência após sua constituição;
  3. sócios beneméritos – órgãos ou entidades de direito público ou privado que prestem relevantes serviços à Agência, seja na concessão de recursos financeiros ou humanos; na elaboração de projetos; pesquisas; fomento, direta ou indiretamente, sem direito a voto, reservando-lhes, porém, o direito a manifestação-voz. 

Parágrafo primeiro. Os cargos previstos nos art. 30 a 44, poderão ser preenchidos também por pessoas físicas não representativas de pessoas jurídicas associadas à Agência.

Parágrafo segundo. Nos casos da alínea “c” os sócios serão apresentados para o Conselho Administrativo e a este cabe aprovar ou não o ingresso no quadro social da Agência.

Parágrafo terceiro. Os representantes legais dos associados que sejam pessoas jurídicas, de direito público ou privado, serão seus representantes perante a Agência.

Parágrafo quarto. O representante legal do associado poderá constituir procurador, através de instrumento público, com poderes específicos para representá-lo junto à Agência, e mediante prévia apresentação ao Conselho de Administração. Os procuradores não poderão ser votados para constituição do quadro dos Conselhos de Administração e Fiscal.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ADMISSÃO, ELIMINAÇÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO

 

Art. 12. Para admissão de associado este deverá preencher uma ficha cadastral, que será analisada pelo Conselho de Administração.

Art. 13. A eliminação do associado, que será realizada em virtude de infração de lei e/ou deste estatuto e seu regimento interno será feita pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único: O Conselho de Administração comunicará a eliminação ao associado dentro de 30 (trinta) dias contados do conhecimento da ocorrência infringência, por carta registrada com aviso de recebimento, explicitando os motivos da medida. Caberá ao sócio o direito de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Administração no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação de eliminação.

Art. 14 – A exclusão do associado será feita:

a) por dissolução da pessoa jurídica;

b) por morte da pessoa física;

c) por incapacidade civil não cumprida;

d) por deixar de atender aos requisitos estatuários de ingresso ou permanência na Agência.

Parágrafo único. O ato de exclusão do associado, nos termos do inciso “d” do artigo anterior, será efetivado por decisão do Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Presidente no documento de associação, com os motivos que o determinaram e remessa de comunicação ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.

Art. 15. O associado poderá solicitar sua demissão da Agência, para tanto deverá encaminhar pedido por escrito ao Conselho de Administração, que terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para homologar a respectiva demissão.

Art. 16. Nos casos de demissão, eliminação e/ou exclusão, o associado retirante não terá direito as restituições de valores e/ou bens que tenha repassado anteriormente à Agência.

 

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 17. São direitos dos associados fundadores e efetivos:

  1. tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos nela tratados, ressalvadas as disposições estatutárias em contrário;
  2. participar ativamente de reuniões, eventos e outras ações da Agência, auxiliando na consecução de seus objetivos sociais;
  3. ter seus representantes eleitos para os Conselhos de Administração e Fiscal, com as ressalvas contidas neste estatuto;
  4. retirar-se do quadro de societários da Agência, quando lhes convier;
  5. frequentar a sede da Agência;
  6. usufruir dos serviços oferecidos pela Agência.

Art. 18. Os associados beneméritos têm direito de participar das assembleias gerais com direito de manifestação; e de retirarem-se do quadro societário da Agência, quando lhes convier.

Art. 19. São deveres dos associados:

  1. cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e as deliberações das assembleias gerais e do Conselho de Administração;
  2. atender os objetivos da Agência;
  3. zelar pelos interesses morais e materiais da Agência;
  4. participar das atividades da Agência.

 

CAPÍTULO VI

DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO

 

Art. 20. Constituem receitas da Agência:

  1. contribuições de pessoas físicas e jurídicas, associadas ou não, na forma a definida em Assembleia Geral;
  2. auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Município ou autarquias;
  3. doações e legados;
  4. produtos de operação de crédito, internas e externas, para financiamento de suas atividades;
  5. rendas em seu favor constituídas por terceiros;
  6. receitas provenientes de prestação de serviços;
  7. receitas provenientes de convênios;
  8. usufruto que lhe forem conferidos;
  9. rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
  10. receitas de comercialização de produtos;
  11. juros bancários e outras receitas financeiras;
  12. rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
  13. receitas de produção;
  14. direitos autorais;
  15. captação de incentivos e renúncia fiscal.

Art. 21. Todas as receitas serão destinadas à manutenção e promoção dos objetivos da Agência.

Art. 22. O patrimônio da Agência é constituído pelos bens já existentes e/ou que vier a possuir, sob forma de aquisições, doações e legados.

Art. 23. A contratação de empréstimo financeiro advindos de instituições financeiras, ou através de particulares, que venha a gravar de ônus o patrimônio da Agência, dependerá de aprovação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Art. 24. A alienação e/ou permuta de bens da Agência será decidida pelo Conselho de Administração, após ouvido o Conselho Fiscal.

Art. 25. Eventuais sobras operacionais auferidas no exercício das atividades da Agência, doações, contribuições de associados, alienações patrimoniais, apoios financeiros de outras entidades e órgãos públicos, devem ser aplicados integralmente na consecução e manutenção dos objetivos da Agência, ou na formação de seu patrimônio, vedada a distribuição de recursos entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores.

 

CAPÍTULO VII

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 26. A Agência é composta da seguinte estrutura organizacional:

  1. assembleias;
  2. conselho de administração;
  3. conselho fiscal;
  4. diretoria executiva.
  5. conselho consultivo

Art. 27. As Assembleias gerais podem ser ordinárias ou extraordinárias, sendo o órgão supremo de decisão.

Art. 28. O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal compõem a estrutura administrativa e deliberativa da Agência e o Conselho Consultivo a estrutura consultiva.

Parágrafo primeiro: Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária, entre os sócios fundadores e efetivos, com mandato de três (03) anos, podendo serem reeleitos para mais um período consecutivo, sem direito a percepção de qualquer remuneração e/ou gratificação.

Parágrafo segundo: O Conselho Consultivo terá uma forma própria de constituição e funcionamento, definidos em regimento interno.

Art. 29. À Diretoria Executiva cabe a estrutura de apoio e de execução, sendo composta pelo diretor geral, técnicos e quadro de pessoal necessário para a execução das atividades da Agência, cuja constituição e operacionalização decorrerá de previsão em Regimento Interno.

 

Seção I

Do Conselho de Administração

 

Art. 30. O Conselho de Administração é composto por dezesseis membros: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, Vice-Presidente de Desenvolvimento de produtos/serviços, Vice-Presidente de Assuntos relacionados ao quadro social, Vice-Presidente para assuntos dos programas, projetos e ações, Vice-Presidente de Assuntos de Comunicação, Vice-Presidente da microrregião da Fronteira, Vice-Presidente da microrregião do Vale do Chopin, Vice-Presidente da microrregião dos Lagos do Iguaçu, Vice-Presidente da microrregião Iguaçu Central e Membros conselheiros.

Parágrafo Único: Compõe às microrregiões os seguintes municípios: DA FRONTEIRA: Capanema, Planalto, Pérola D’Oeste. Bela Vista da Caroba, Pranchita, Santo Antônio do Sudoeste, Bom Jesus do Sul, Barracão, Flor da Serra do Sul, Salgado Filho, Manfrinópolis, Pinhal de São Bento, Ampére, Santa Izabel D’Oeste e Realeza, LAGOS DO IGUAÇU: São Jorge D’Oeste, Nova Prata do Iguaçu, Salto do Lontra, Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Sulina e São João; IGUAÇU CENTRAL:  Nova esperança do Sudoeste, Enéas Marques, Verê, Itapejara D’Oeste, Renascença, Marmeleiro e Francisco Beltrão e VALE DO CHOPIN: Chopinzinho, Mangueirinha, Honório Serpa, Palmas, Clevelândia, Mariópolis, Coronel Vivida, Bom Sucesso do Sul, Pato Branco e Vitorino.

 

Art. 31. O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:

  1. reúne-se ordinariamente em prazo a ser definido pelos seus componentes, em primeira reunião a ser realizada após aprovação da presente alteração estatutária, e lavrada em ata; e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho, ou ainda, por deliberação do Conselho Fiscal, ficando as convocações extraordinárias formalizadas e arquivadas na secretaria;
  2. delibera, validamente, com a presença da maioria de seus membros, reservado ao Presidente o exercício do voto de desempate.

Parágrafo primeiro. Se ficarem vagos por qualquer tempo mais da metade dos cargos do Conselho de Administração, deverá o membro ou membros remanescentes convocar Assembleia Geral para o preenchimento dos cargos.

Parágrafo segundo. Os substitutos eleitos nessa Assembleia exercerão o cargo até o término do mandato de seus antecessores.

Art. 32. O Conselho de Administração poderá criar, convocar ou contratar e disciplinar câmaras de fomento, câmaras de especialistas, comissões de trabalho para assuntos específicos, em consonância com o Conselho Consultivo, com prazo determinado, ou não, para atender os objetivos da Agência, ou atividades aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 33. Cabe ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste Estatuto, atendidas as decisões das assembleias gerais, planejar e executar os planos e serviços da Agência, controlar os resultados, e ainda:

  1. administrar e representar a Agência em seus atos;
  2. convocar assembleias;
  3. elaborar e aprovar o Regimento Interno; bem como, realizar as alterações por ventura necessárias;
  4. constituir diretoria;
  5. constituir, consorciar, unificar e dissolver  unidades autônomas e independentes destinadas ao cumprimento das atividades da Agência;
  6. contratar e demitir o Diretor, e demais membros da estrutura de apoio e de execução se necessário for;
  7. disciplinar os encargos, atribuições e prerrogativas do Diretor , e demais membros da Diretoria Executiva, se existir;
  8. fixar os valores de honorários, gratificações e/ou remuneração dos membros da Diretoria Executiva e outros contratados;
  9. autorizar licenciamentos;
  10. contratar serviços de auditoria independente;
  11. contrair obrigações, transigir, ceder e constituir mandatários, podendo delegar estes poderes ao Presidente, ou ao seu substituto legal, em conjunto com o Tesoureiro ou com o Diretor  contratado, nos termos das atribuições que lhe são conferidas;
  12. estabelecer normas de controle das operações, verificando, permanentemente, o estado econômico-financeiro da Agência e o desenvolvimento geral, através de balancetes da contabilidade, relatórios e/ou demonstrativos específicos;
  13. formular planos anuais de trabalho e respectivos orçamentos, submetendo-os à Assembleia Geral;
  14. formular pareceres sobre propostas de convênios e/ou parcerias a serem celebrados com órgãos ou instituições de âmbito regional, estadual, nacional ou internacional para posterior aprovação em Assembleia Geral.
  15. buscar auxílio ao Conselho Consultivo para melhor cumprir com os objetivos da Agencia

 

Art. 34. Além das atribuições elencadas no artigo anterior, fica o Conselho investido de poderes para resolver todos os atos de gestão, inclusive transigir e contrair obrigações, bem como realizar as contratações pertinentes à sua atividade com o Banco Central do Brasil S/A e agências de fomento, desenvolvimento, ou congêneres, e captação de recursos financeiros oficiais e credenciados por este.

 

Parágrafo único: Para a efetivação dos contratos citados no presente artigo, fica o Conselho investido de poderes para autorizar o Presidente ou seu substituto legal, em conjunto com o Secretário ou Diretor a assinar propostas, orçamentos, contratos, distratos, menções adicionais, aditivos de retificação e ratificação dos contratos celebrados, bem como emitir e endossar cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos de crédito, dar recibos e quitações.

 

Art. 35. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração:

  1. supervisionar a administração e atividades da Agência, através de permanentes contatos com os demais conselheiros e colaboradores;
  2. convocar e presidir as reuniões do Conselho;
  3. presidir as Assembleias gerais quando por força de sua convocação;
  4. representar ativa e passivamente a Agência, em juízo e fora dele;
  5. assinar em conjunto com o Tesoureiro, ou com o Diretor, balancetes, contratos, ativos, menções adicionais, recibos e ordens, dar quitação, emitir e endossar cheques, duplicatas mercantis, notas promissórias, bem como, documentos derivados da atividade normal da gestão financeira da Agência;
  6. outras atribuições que lhe forem conferidas por força do Regimento Interno e/ou de decisões das Assembleias gerais.

g) convocar extraordinariamente reuniões do Conselho Consultivo, bem como coordena-las.

 

Art. 36. Ao Vice-Presidente cabe, entre outras, as seguintes atribuições:

  1. substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
  2. participar ativamente das atividades de formulação de relatórios de atividades, propostas de atividades anuais ou temporárias, responsabilizar-se, em conjunto com o Tesoureiro ou Diretor,  por todos os documentos relacionados na alínea e do artigo anterior, quando estiver substituindo o Presidente do Conselho de Administração;
  3. e outras atividades que lhe forem incumbidas pelo Regimento Interno, decisões de Assembleia Geral e/ou por delegação da presidência.

 

Art. 37. Ao Secretário cabe, entre outras, as seguintes atribuições:

  1. deferir, dentro da alçada fixada pelo Conselho de Administração, as operações relacionadas com os objetivos da Agência;
  2. secretariar as Assembleias gerais, reuniões do Conselho de Administração, e outras atribuições previstas neste Estatuto;
  3. assinar em conjunto com o Presidente todos os documentos necessários ao funcionamento da Agência, exceto aqueles relacionados na alínea e  do art. 36, de conformidade com a delegação de poderes que lhe for estabelecida pelo Regimento Interno, decisões assembleares e/ou pelo Presidente.
     

Art. 38. Ao Tesoureiro compete:

  1. deferir, dentro da alçada fixada pelo Conselho de Administração, as operações relacionadas com os objetivos da Agência;
  2. coordenar o setor financeiro ativo e passivo da Agência;
  3. montar os balanços anuais e balancetes;
  4. assinar em conjunto com o Presidente ou com o Diretor todos os documentos necessários ao funcionamento da Agência, em especial aqueles mencionados na alínea j do art. 33  e alínea e do art. 35, de acordo com a delegação de poderes que lhe for estabelecida pelo Regimento Interno, decisões assembleares e/ou pelo Presidente.
     

Art.39. Cabe ao Vice Presidente do desenvolvimento de produtos e serviços

a) Atuar, conjuntamente com a Diretoria da Agência na prospecção, desenvolvimento, proposição e acompanhamento da implementação de produtos e serviços em consonância com a finalidade social da Agencia, e visando a ampliação das receitas da mesma;

b) Priorizar e viabilizar produtos e serviços a serem disponibilizados via AGÊNCIA à região, em particular as prefeituras e parceiros;

c) Representar a Agência sempre que necessário nas negociações de vendas dos produtos e serviços;

d) Além das atribuições específicas, formular, propor ideias e ações que contribuem para que se atinja a sua visão de futuro da Agência e da região;
 

Art.40. Cabe ao Vice Presidente de assuntos do quadro social.

  1. Estudar e propor ações a Assembleia Geral, Conselho de Administração e Diretoria, que dinamize a evolução do quadro social nos aspectos quali-quantitativos;
  2. Contribuir, realizar e propor ações de acompanhamento das atividades desenvolvidas no relacionamento com o quadro social pela Vice-presidência da Comunicação e pela Diretoria, em particular da auxiliar de secretaria;
  3. Juntamente com o Diretor e as vice-presidências das microrregiões, propor e coordenar ações de fortalecimento do quadro social nas respectivas microrregiões.
  1. Além das atribuições específicas, formular, propor ideias e ações que contribuem para que se atinja a sua visão de futuro da Agencia e da região;

     

Art.41. Cabe ao Vice Presidente para assuntos dos programas, projetos e ações.

  1. Realizar ações de acompanhamento das atividades desenvolvidas na prospecção, elaboração e execução de programas, projetos e ações;
  2. Contribuir com os membros da Diretoria, em particular da área técnica, em suas atividades da execução dos programas, projetos e ações;
  3. Cooperar com os membros da diretoria no relacionamento com a Assembleia Geral,  Conselho de Administração e Fiscal,  na transferência de informações, proposições, debates e resoluções;
  4. Além das atribuições específicas, formular, propor ideias e ações que contribuem para que se atinja a sua visão de futuro da Agência e da região;

 

Art.42. Cabe ao Vice-Presidente de Assuntos da Comunicação.

  1. Garantir a visibilidade das ações da Agência por meio da divulgação da entidade na mídia em geral;
  2. Propor parcerias a fim de garantir a divulgação da entidade nos meio de comunicação;
  3. Auxiliar no levantamento de matérias para o site e o informativo da entidade;
  4. Representar a Agencia sempre que necessário em eventos ligados ao tema;
  5. Além das atribuições específicas, formular, propor ideias e ações que contribuem para que se atinja a sua visão de futuro da Agência e da região;
     

Art.43. Cabe aos Vice-Presidentes da microrregião da Fronteira, Vale do Chopin, dos Lagos do Iguaçu e Iguaçu Central.

  1. Garantir a representatividade da Agência junto aos municípios e organizações públicas e privadas que compõe a respectiva microrregião;
  2. Defender e propor ações para o fortalecimento, nas diversas instâncias da Agência, as demandas da respectiva microrregião, consoantes com as finalidades sociais da mesma; 
  3. Além das atribuições específicas, formular, propor ideias e ações que contribuem para que se atinja a sua visão de futuro da Agência e da região;

 

Art.44. Cabe aos membros conselheiros

  1. Contribuir na formulação, proposição de ideias e ações que contribuem para que a Agência atinja a sua visão de futuro;
  2. Participar e/ou realizar, na medida da necessidade, de atividades do contexto do planejamento estratégico e dos planos de ações da Agência.

 

Seção II

Do Conselho Fiscal

 

Art. 41. A Agência será fiscalizada assídua e minuciosamente pelo Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

 

Art. 42. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente conforme proposto e aprovado pelos seus membros eleitos, em reunião a ser realizada após aprovação do presente Estatuto e registrado em Ata, e extraordinariamente sempre que for necessário.

Parágrafo primeiro - O Conselho Fiscal em sua primeira reunião escolherá, entre seus membros efetivos, um Coordenador incumbido de convocar e dirigir os trabalhos das reuniões.

Parágrafo segundo - Não poderão exercer a função de Coordenador os representantes nomeados, constituídos por instrumento legal e pertinente.

Parágrafo terceiro - As reuniões ainda podem ser convocadas por qualquer de seus membros ou por solicitação da Assembleia Geral.

Parágrafo quarto - Na ausência de seu coordenador os trabalhos serão dirigidos por um substituto escolhido na ocasião entre as partes.
 

Art. 43. Ao Conselho Fiscal compete:

  1. exercer assídua vigilância sobre operações, atividades e serviços da Agência, inclusive avais prestados e documentos contábeis;
  2. examinar e apresentar à Assembleia Geral parecer sobre balanços semestrais, relatórios financeiros, contábeis, e outros documentos que façam parte da prestação de contas, sobre operações patrimoniais realizadas, podendo valer-se de profissionais especializados, contratados para lhe assessorar em suas atividades;
  3. dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões de seus trabalhos, denunciando a este, à Assembleia geral, ou às autoridades competentes, as irregularidades por ventura constatadas;
  4. fiscalizar os balancetes e balanços anuais;
  5. manifestar-se sobre alienação e venda de bens e patrimônios;
  6. convocar reuniões e Assembleias;
  7. manifestar sobre conduta dos associados;
  8. manifestar sobre planos de trabalho.

 

Art. 44. Os membros efetivos do Conselho Fiscal em caso de renúncia e/ou impedimentos previstos no presente Estatuto, falecimento ou perda de mandato, serão substituídos pelos seus suplentes, obedecida a ordem de antigüidade como sócio da Agência e, em caso de empate, por ordem crescente de idade do representante legal do associado.

 

Art. 45. O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos.

 

Seção III

Da Diretoria Executiva

 

Art. 46. A Diretoria Executiva é contratada e remunerada, sendo órgão de execução, apoio e acompanhamento das ações da Agência, a fim de que esta atinja seus objetivos.

 

Art. 47. A Diretoria Executiva será composta, no mínimo, por um Diretor, contratado pelo Conselho de Administração.

 

Art. 48. O Conselho de Administração definirá, através do Regimento Interno, a forma de organização da Diretoria Executiva, necessidade de criação de departamentos técnicos, e outros, e respectiva composição, se necessário for para a execução dos objetivos da Agência.

Art. 49. Compete ao Diretor:

  1. zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho de Administração e a este responder sempre que solicitado;
  2. representar ativa e passivamente a Agência, em juízo ou fora dele, quando houver procuração específica para tanto, outorgada pelo presidente do Conselho de Administração;
  3. assinar em conjunto com o Presidente, Vice-Presidente ou Tesoureiro, balancetes, contratos, ativos, menções adicionais, recibos e ordens, dar quitação, emitir e endossar cheques, duplicatas mercantis, notas promissórias, bem como, documentos derivados da atividade normal da Agência;
  4. outras atribuições que lhe forem outorgadas pelo Regimento Interno, decisões assembleares e/ou pelo Presidente do Conselho de Administração.

 

Seção IV

Do Conselho Consultivo

 

Art. 50 - O Conselho Consultivo é composto por entidades e órgãos públicos, privados e da sociedade civil, interessados em cooperar na elaboração, proposição e implementação de estudos, pesquisas e ações em vista do desenvolvimento da região Sudoeste.

 

Parágrafo primeiro: O Conselho Consultivo se caracteriza como órgão auxiliar do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo: Os membros do Conselho Consultivo não terão direito a voto ou ser votado, e sim com direito a palavra quando da participação em Assembleias gerais.

Parágrafo terceiro: Os membros do Conselho Consultivo não respondem solidária e/ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

 

Art. 51 -  Compete ao Conselho Consultivo:

I – auxiliar o Conselho de Administração e a Diretoria na implementação dos objetivos da AGENCIA descritos no capítulo II artigos 8 e 9;

II – contribuir na formulação e apresentação de propostas de ações visando o desenvolvimento da região Sudoeste, especialmente aquelas focadas nas áreas prioritárias de atuação da AGENCIA;

III – encaminhar pareceres e sugestões sobre diferentes temas.

IV – participar de reuniões, encontros e Assembleias gerais quando desejarem e/ou

Convidados;

V – Elaborar o seu próprio Regimento Interno e submete-lo a aprovação do Conselho de Administração.

 

Art. 52 - O Conselho Consultivo rege-se-á pelas seguintes normas:

a) - eleger entre seus membros um coordenador e um secretário.

b) - reúne-se ordinariamente em prazo a ser definido pelos seus componentes, em primeira reunião a ser realizada após aprovação da presente alteração estatutária,

c) - delibera, validamente, com a presença da maioria de seus membros, reservado ao Coordenador o exercício do voto de desempate;

d) - as convocações para reuniões e outros eventos do Conselho Consultivo são de iniciativa do Coordenador e extraordinariamente pelo Presidente do Conselho de Administração.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ASSEMBLEIAS

 

Art. 53. A Assembleia Geral é soberana, e dentro dos limites da lei e deste Estatuto, suas decisões e deliberações vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

 

Art. 54. A Assembleia Geral normalmente será convocada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou pela pessoa que estatutariamente o substituir.

Parágrafo Único – Não poderá participar da Assembleia Geral o sócio que:

  1. tenha sido admitido no quadro social após publicado o edital de convocação;
  2. seja infrator de qualquer disposição deste Estatuto ou que esteja com recurso tramitando com efeito suspensivo perante o Conselho de Administração.
     

Art. 55. As Assembleias gerais serão convocadas da seguinte forma e período:

  1. para Assembleia Geral Ordinária serão os sócios convocados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de publicação do respectivo edital em jornal de maior circulação regional,  e simultaneamente através de ofício-convocação utilizando de entrega postal ou pessoal, constando nele, expressamente, a pauta e horários de convocação;
  2. para Assembleia Geral Extraordinária serão os sócios convocados com antecedência mínima de 6 (seis) dias, através de ofício-convocação utilizando de entrega postal ou pessoal, ou outro meio de comunicação, constando nele, expressamente, a pauta e horários de convocação.

 

Art. 56. O quorum para instalação da Assembleia Geral será de:

  1. 2/3 (dois terços) do número efetivo dos sócios com direito a voto em primeira convocação;
  2. metade mais um do número efetivo dos sócios com direito a voto após 30 (trinta) minutos decorrentes do prazo da primeira convocação;
  3. e em terceira convocação, após 30 (trinta) minutos da segunda convocação, com qualquer número de associados com direito a voto.

 

Art. 57. Nos editais de convocação das Assembleias gerais deverá constar:

  1. denominação da entidade seguida da expressão “ Convocação de Assembleia Geral Ordinária” ou “ Extraordinária”, conforme o caso, ou expressão equivalente;
  2. o dia e a hora, em cada convocação, assim como o endereço e o local de sua realização;
  3. a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e;
  4. data, nome por extenso, cargo e assinatura do responsável pela convocação.

Parágrafo único – É permitida a representação do associado em Assembleia Geral  por meio de procuração.

 

Art. 58. É da competência das Assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Parágrafo único – Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembleia Geral designar administradores e conselheiros, até a posse de novos, cuja eleição se efetuará num prazo de 30 (trinta) dias a  contar da destituição formalizada.

 

Art. 59. Na ausência do Presidente, este será substituído no uso de suas funções pela pessoa que o representar por força do presente Estatuto.

Art. 60. Os associados poderão convocar Assembleia Geral extraordinária, desde que para tanto obtenham adesão de no mínimo dez por cento dos sócios, a fim de tratar de assuntos de interesse da Agência.

Art. 61. Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos pelo sócio que assinou o Edital de Convocação, representando estes os demais associados e secretariado por associado convidado para este fim.

Art. 62. Os ocupantes de cargos administrativos, bem como quaisquer outros sócios, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, entre os quais o da prestação de contas e fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte dos respectivos debates, salvo disposições contrárias previstas no presente estatuto.

Art. 63. As deliberações da Assembleia Geral somente poderão versar sobre os assuntos mencionados no Edital de Convocação.

Parágrafo único: Em regra, a votação será simbólica, podendo a Assembleia optar pelo voto secreto.

 

Art. 64. A Assembleia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar.

Art. 65. Prescreve, de acordo com a legislação em vigor, a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas com erro, dolo, fraude.

 

Seção I

Da Assembleia Geral Ordinária

 

Art. 66. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á obrigatoriamente uma vez por ano, em data a ser definida nos primeiros três meses após o término do exercício social, e deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar na ordem do dia:

  1. aprovação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo, relatório de gestão, balanço dos dois semestres do exercício social, demonstrativo das sobras apuradas ou dos prejuízos havidos e do parecer da auditoria contratada, quando for o caso;
  2. eleição dos membros componentes do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
  3. quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no Edital de Convocação, excluídos os enumerados no artigo 65 deste Estatuto.

Parágrafo primeiro: Para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo segundo: A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não desonera de responsabilidade os seus administradores, membros dos órgãos de administração e fiscalização.

 

Seção II

Da Assembleia Geral Extraordinária

 

Art. 67. A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de Convocação.

Art. 68. É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:

  1. reforma do Estatuto social da Agência;
  2. fusão, incorporação ou desmembramento;
  3. mudança no objetivo da sociedade;
  4. dissolução da sociedade e deliberação sobre o patrimônio constituído;
  5. alienação, oneração ou aquisição de bens imóveis;
  6. aprovação e celebração de convênios/parcerias com órgãos e/ou instituições de âmbito regional, estadual, nacional ou internacional;
  7. fixação de valores e formas de pagamento de obrigações do quadro social da Agência.

Parágrafo único: Para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 69. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, bem como representantes nomeados pelos titulares para representação junto a Agência.

Art. 70. Os cargos eletivos dos Conselhos de Administração e Fiscal é exclusivo dos sócios fundadores e efetivos, que estejam em gozo dos seus direitos.

Art. 71. Os associados interessados em concorrer a cargos do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, que preencham os requisitos legais e estatuários, deverão apresentar suas candidaturas sob a forma de chapa.

Parágrafo único: No ato de inscrição das chapas candidatas estas deverão apresentar os nomes e respectivos cargos, em duas vias, protocoladas na secretaria da Agência, com antecedência de três dias úteis antes da realização da Assembleia.

 

Art. 72. O processo eleitoral será formado por uma Comissão Eleitoral composta de um representante do Conselho de Administração, um representante do Conselho Fiscal e dois associados indicados pelos Conselhos respectivos.

Parágrafo 1º: Nenhum dos indicados poderá estar concorrendo ao pleito respectivo.

Parágrafo 2º: Competirá à Comissão Eleitoral receber, apreciar as chapas e as impugnações que porventura sejam apresentadas, bem como encaminhar os eventuais recursos à Assembleia Geral.

Parágrafo 3º: Os indicados escolherão entre si um Coordenador da Comissão.

 

Art. 73. O Presidente da Assembleia Geral suspenderá o trabalho desta para que o Coordenador da Comissão Eleitoral dirija o processo das eleições e a proclamação dos eleitos.

Parágrafo 1º - O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembleia Geral.

Parágrafo 2º - Os eleitos, para suprirem vacância nos Conselhos de Administração ou Fiscal, exercerão os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores.

Parágrafo 3º - A posse ocorrerá sempre na Assembleia Geral em que se realizarem as eleições, após encerrada a Ordem do Dia.

 

CAPÍTULO X

DOS LIVROS

 

Art. 74. A Agência manterá os seguintes livros:

  1. livro de presença das Assembleias e reuniões;
  2. livro de ata das Assembleias e reuniões;

c)   livros fiscais e contábil;

  1. demais livros exigidos pelas legislações.

 

Art. 75. Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas e numeradas e arquivadas.

Art. 76. Os livros estarão sob a guarda do Secretário do Conselho de Administração da Agência, devendo ser vistados pelo Presidente do Conselho de Administração e Fiscal.

Art. 77. Os livros permanecerão na sede da Agência, sendo disponibilizados para o público em geral.

Parágrafo único: Os interessados poderão obter cópia dos livros, sem direito a sua retirada.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 78. Os integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não respondem solidária e/ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

Art. 79. Os cargos dos Conselhos de Administração e Fiscal não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer sobra, gratificação, bonificação ou vantagens, em decorrência dos cargos exercidos junto à Agência.

Art. 80. Para a dissolução da Agência exige-se:

  1. a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária especialmente designada para essa finalidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, mediante publicação do edital convocatório em jornal  de maior circulação regional;
  2. a deliberação de 2/3 dos presentes na Assembleia Geral Extraordinária;
  3. decidindo-se pela dissolução, o patrimônio e bens, satisfeitas as obrigações, serão destinados a uma instituição enquadrada na forma prevista na Lei nº 9.790/99.

Art. 81. Preenchidas as condições do art. 3º da Lei nº 9.790/99,  a fim de qualificar a Agência como organização da sociedade civil de interesse público, fica o presente estatuto regido pelas seguintes normas:

  1. observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
  1. adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
  1. constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos superiores da AGÊNCIA;
     
  2. Em caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha os mesmos objetivos sociais da AGÊNCIA;
     
  3. Na hipótese da AGÊNCIAperder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica nos termos da Lei, preferencialmente que tenha o

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